TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1 . APLICAÇÃO:
Esta política aplica-se a todos os colaboradores, quais sejam: empregados, diretores, executivos, estagiários, jovens aprendizes e parceiros que atuem em nome da Soulpack Embalagens Especiais. Adicionalmente exige-se, expressamente, dos parceiros que operam dados pessoais das empresas citadas, a seguir todas as normas aqui estabelecidas.
2 . REFERÊNCIAS:
Código de Conduta Ética;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
3 . CONTEXTO:
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o proprietário do dado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o proprietário do dado consente e concorda que seus dados serão utilizados pelas empresas SOULPACK EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA, denominado Controlador, nas operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4 . DADOS PESSOAIS:
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do proprietário.
5 . FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS:
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
6 . COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do proprietário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
7 . SEGURANÇA DE DADOS:
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao proprietário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao proprietário do dado.
8 . TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do proprietário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.O proprietário do dado poderá solicitar por meio da encarregada de dados, Carolina Laurentino ([email protected]) no site do Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, desde que não infrinja nenhum outro dispositivo legal.
9 . DIREITO DO PROPRIETÁRIO DOS DADOS:
Tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
Portabilidade dos dados a outro empregador, mediante requisição expressa e observados os dispositivos da lei trabalhista l, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do proprietário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
10 . DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:
Para quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários sobre A Política de Privacidade e suas práticas, PODE-SE entrar em contato com a nossa Encarregada de Dados, ou Data Protection Officer (DPO), Carolina Laurentino, responsável por supervisionar todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade, através do e-mail [email protected], pelo telefone (48) 3052-8730, ou no endereço Avenida Levy Ramos Martins, SN, Distrito Industrial, Nova Brasília – Imbituba/SC, CEP 88780-000. Será recepcionado e investigado qualquer reclamação sobre a forma de gerenciamento de Dados Pessoais.O prazo estimado de resposta é de 15 (quinze) dias consecutivos. Excepcionalmente, caso haja necessidade de maior prazo, será igualmente informado.
11 . ACEITE:
O usuário/titular dos dados que consente o tratamento ao controlador, deve tomar ciência desta norma e aceitar os termos da seguinte maneira:
“Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que a Organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.
Estou ciente de que a empresa Soulpack Embalagens Especiais LTDA adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.
Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.”
